Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1467Alterar o caput e parágrafo 1º, do artigo 6º, do ATO REGULAMENTAR G.P. Nº10/2001.Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2003 (9916)