Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-04-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39302Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), instituído no Tribunal pela Portaria GP Nº 184/2021, que passará a ser composto pelos seguintes membros: