Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-08-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36112Institui o Grupo de Trabalho com vistas ao cumprimento da Lei n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de realizar avaliação e elaboração de um plano de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.