Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-06-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41659Aplicar à empresa Congonhas Air Smile Odontologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.742.333/0001-35, com endereço na Rua Joaquim de Almeida nº287, Mirandópolis-SP, a penalidade de Multa, correspondente a R$ 24.641,70 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos) em razão do descumprimento contratual. Registre-se a penalidade no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de acordo com o estabelecido no Contrato.