Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-04-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35316Conceder à Comissão de Apuração dos fatos narrados no PA nº 5542/2017, constituída por meio da Portaria GP nº 1193/2017, de 06/12/2017, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, para a conclusão de seus trabalhos.