Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19485Deferir à Excelentíssima Senhora JUACEMA AGUIAR COSTA, Juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 12/08/2013, nos termos da regra de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003.