Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-11-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37471Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho que ficará responsável pelo Relatório de Gestão de 2020, a ser entregue ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de março de 2021, a quem caberá: