Ato Regulamentar da Presidência nº 10/2024 (69629)

Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-07-31https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42467Art. 1º O Ato Regulamentar GP/TRT16 nº 7, de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:Ato Regulamentar da Presidência nº 10/2024 (69629)