Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27766Aplica à empresa COMERCIAL BARROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.863.224/0001-27, com endereço na Avenida Contorno Leste, nº 2 - Loja 1; Quadra 17- Parque Aurora, São Luís/MA, CEP 65.053-570, a seguinte penalidade: Multa de 2,5% sobre o valor das Notas de Empenho.