Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4059Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ÉRIKA GUIMARÃES GONÇALVES, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, nos dias 13 e 15.03.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções da 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.