Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2004 (3534)

Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1746Altera o art. 2º, do Ato Regulamentar G.P.nº 005/2002.Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2004 (3534)