Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42588Art. 1º CANCELAR O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, aprovada pela Resolução Administrativa nº 060/2016,