Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4592Estabelece normas de procedimento para a utilização Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e–Doc) no âmbito deste Regional.Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2006 (2994)