Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/6802Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, Juíza do Trabalho Substituta, para a 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA no dia 27/09/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na Vara do Trabalho de Pedreiras.Portaria da Presidência nº 498/2007 (6380)