Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-03-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44950Altera, “ad referendum” do Tribunal Pleno, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII ao Título V e seus artigos.