Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-09-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44334Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a licença-prêmio por tempo de serviço aos magistrados, nos termos desta Resolução Administrativa.