José Evandro de Souza2026-05-202026-05-202026-05-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47509Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas em Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16).Portaria da Presidência nº 396/2026