Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-09-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34702Estabelece critérios para concessão da prorrogação da licença paternidade, por mais 15 (quinze) dias, aos magistrados e servidores do Tribunal Regional da 16ª Região.