Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/896Delegar competência ao Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias/MA para adotar as medidas administrativas necessárias a fim de solucionar a pendência descrita no PA n.º 928/2003, podendo, inclusive, notificar o locador do imóvel, para que tome as providências cabíveis, conforme as disposições constantes no art. 1280 do Código Civil e outras que julgar pertinentes.