Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-03-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40982Art. 1º. Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição da magistrada de 1º grau abaixo relacionada, retroativo ao mês de FEVEREIRO de 2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal: