Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-03-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42786Ad referendum do Tribunal Pleno, alterar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Administrativa n° 126/ 2022, que passam a vigorar com as seguintes alterações: