Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212014-01-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/23872Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão dos Anexos I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal; V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e VI – Demonstrativo dos Restos a pagar, partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013.