Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9729Indeferir à Servidora inativa MARIA JOSÉ DOURADO DANTAS o pedido de restituição dos valores descontados de seus vencimentos para limitação ao teto remuneratório, durante o período em que acumulou, de forma legal, os proventos de aposentadoria com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão.