Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27721Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, as servidoras relacionadas para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços continuados de garçom, objeto do Contrato nº 14/2013, as quais passam a ser designadas “Fiscais de Contrato”.