Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-10-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37389Art. 1º Constituir Comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar estudos visando à adequação e atualização da Resolução Administrativa nº 5/2010 deste Tribunal Regional do Trabalho à Resolução CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016.