Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-05-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38545Regulamenta as atribuições do Juiz Auxiliar da Presidência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2021 (59554)