Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13611Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito deste Regional e dá outras providências.Ato Regulamentar da Presidência nº 11/2011 (21478)