Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-11-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32697"Deferir ao Senhor RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, viúvo da servidora aposentada deste Tribunal, MARIA APARECIDA BATISTA SANTOS, falecida em 11/7/2018, pensão civil por morte, de forma vitalícia, no percentual de 100%, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF, c/c art. 215, caput, art. 217, III, art. 218, art. 222, VII, "b", "6" e art. 225, todos da Lei nº 8.112/90 e art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar da data do óbito". (DISPONIBILIZADA DEJT 12/11/2018).