Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10908Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ELZENIR LAUANDE FRANCO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 07/10/2009, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.Portaria da Presidência nº 525/2009 (12036)