Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-02-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36762“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula nº 30816839, com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e 47/2005 c/c art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. (DISPONIBILIZADA DEJT 21/2/2020)