Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-05-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35544Fixar o valor, por linha impressa no contracheque, destinado à cobertura dos custos de processamento de dados das consignações facultativas, conforme previsto no art. 20 do Ato Regulamentar GP Nº 14/2018, em R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) para as consignações facultativas constantes do art. 5º desse normativo interno, quando cabível.