Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4094Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 03.03.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções na 2ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.