Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-09-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38465Regulamenta o uso do Sistema e-Carta para a expedição de comunicações postais no âmbito judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato da Presidência nº 34/2021 (60139)