Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-12-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32396Dispõe sobre a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.