Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1724Altera o artigo 8º do Ato Regulamentar nº 006, datado de 21 de maio de 2004.Ato Regulamentar da Presidência nº 8/2004 (3533)