Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-05-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28131Altera, ad referendum do Tribunal Pleno, o paragrafo 1º e acrescentar os parágrafos 3º e 4º do art. 110 do Regimento Interno deste Regional.