Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-08-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/20995Revoga o Ato Regulamentar GP nº 17, de 22 de dezembro de 2011 e institui nova regulamentação acerca dos contratos essenciais que terão caráter de natureza contínua.