Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-12-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4033201. Conceder Pensão Civil por morte, a ser calculada sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos por Jorge Luis Jardim Menezes, servidor aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 166, falecido em 05/09/2022, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 23, caput, §2º, incisos I e II, §§4º e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/1991