Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-04-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41087Determinar a publicação, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, da Declaração d valor do Benefício Especial da Judiciária, Área Administrativa termos do art. 5º, do Ato Regulamentar GP nº 10/2018, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Portaria da Presidência nº 238/2023 (64072)