Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/6576Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, Juíza do Trabalho Substituta, para a Vara do Trabalho de Chapadinha no dia 03/08/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam nas aludidas Varas.Portaria da Presidência nº 400/2007 (5961)