Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/6117Determinar que os Juízes Titulares das Varas do interior do Estado indiquem um servidor para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder à avaliação e definição do tempo de guarda, conservação e descarte de documentos e processos judiciais, que culmine na eliminação ou guarda permanente, bem como proceda à organização do arquivo de cada Vara.Ato da Presidência nº 223/2007 (6561)