Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42571“Aprovar a atualização do Estatuto e do Regimento Interno da Escola Judicial, em compatibilização com os normativos do CSJT e do CNJ, conforme Portaria EJUD nº 84, de 21 de agosto de 2023, com a inserção no Regimento Interno do § 11 ao artigo 12 e do § 4º ao artigo 16, nos termos da Resolução Administrativa nº 85 de 26 de abril de 2024.”