Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1326Aprovar os pedidos de créditos adicionais suplementares e especial, destinado a estruturação da Justiça do Trabalho no combate ao trabalho escravo no Estado do Maranhão.Resolução Administrativa nº 54/2003 (8858)