Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-10-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44061Reconhecer dívida referente ao passivo de adicional de tempo de serviço do servidor JOSÉ DE RIBAMAR DE SOUSA CHAGAS JUNIOR, no valor de R$ 339,76 (trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), com base no art. 37, da Lei nº 4.320/64, bem como as atualizações decorrentes, até a quitação do passivo, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014.