Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-09-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45795Aplica penalidades à empresa CONCEPT COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.846.312/0001-20.Portaria da Presidência nº 638/2025 (76082)