Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-02-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32804Restabelecer, a partir do dia 20/02/2018, o expediente e o atendimento ao público no CEJUSC, observando-se para a contagem de prazos o disposto no art. 224 do CPC.Portaria da Presidência nº 221/2018 (50271)