Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13749Dispõe sobre o registro de dados no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.