Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-05-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21472Alterar o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 13 da Resolução Administrativa nº 148/2011 – Regimento Interno da Escola Judicial.