Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2006 (3306)

Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4814Alterar a redação da alínea “f”, do inciso VI, do Art. 13 do Ato G.P. nº 091/05.Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2006 (3306)