Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27705Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento das cessões de imóveis objeto dos Termos de Cessão nºs 9/2013 - CEF, 10/2013 - CEF, 11/2013 - CEF, e do Convênio Nº 14/2012 – BB, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos”.